EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETARIA. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE DE EFEITOS MODIFICATIVOS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -Os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento da decisão judicial, servindo, pois, para aclarar obscuridades, desfazer contrariedades e a suprimir pontos omissos, prestando-se, ainda, para corrigir eventuais erros materiais, conforme inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2 -Em regra, não é permitido, em sede de embargos declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça passaram a admitir a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração com o propósito de que sejam observadas, no Tribunal de origem, as disposições processuais contidas no artigo 1.036 do Código de Processo Civil (artigos correspondentes ao 543-B e 543-C, do CPC de 1973). 3 -No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 4 -Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, deve ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. 5 -Diante do que decidido pelo Supremo Tribunal, tenho que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. 6 -Inexiste vício no acordão quanto ao termo inicial dos juros de mora, visto que a c. 3ª Turma se manifestou de forma inequívoca quanto à sua incidência a partir da notificação da autoridade coatora realizada nos autos do mandado de segurança coletivo que embasou a presente ação de cobrança, não havendo que se falar em violação ao princípio da congruência ou em julgamento extra/ultra petita, por se tratar, também, de matéria de ordem pública e consectária da condenação. 7 -O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 8 - Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a TR como índice de correção monetária da condenação proferida,nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009.