TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111514982APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO POR MÉDICO DA REDE PRIVADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. INTEGRALIZAÇÂO DO ACÓRDÃO . 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Acondição de o medicamento não se encontrar disponível na rede pública de saúde ou, ainda, não estar presente no rol dos medicamentos padronizados, não exonera a Administração Pública da obrigação de fornecê-lo, caso seja este o único tratamento eficaz, consoante recomendação médica. 3. Ainterpretação dos arts. 19-M a 19-P da Lei 8080/90, art. 28 do Decreto Federal nº 7.508/11 deve ser realizada sistematicamente com os preceitos da CF/88. 4. Embargos acolhidos e acórdão integralizado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO POR MÉDICO DA REDE PRIVADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. INTEGRALIZAÇÂO DO ACÓRDÃO . 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Acondição de o medicamento não se encontrar disponível na rede pública de saúde ou, ainda, não estar presente no rol dos medicamentos padronizados, não exonera a Administração Pública da obrigação de fornecê-lo, caso seja este o único tratamento eficaz, consoante recomendação médica. 3. Ainterpretação dos arts. 19-M a 19-P da Lei 8080/90, art. 28 do Decreto Federal nº 7.508/11 deve ser realizada sistematicamente com os preceitos da CF/88. 4. Embargos acolhidos e acórdão integralizado.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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