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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111691755APO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA. VÍCIO. INVIABILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se a parte formula pedido de alteração da data da concessão de aposentadoria por invalidez, com base nos argumentos expendidos nas razões de apelação, sem fazer menção a qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, revela-se incabível o manejo dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia. Pois é certo que, mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem atender às exigências do dispositivo. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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