EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO PARA SANAR OMISSÕES. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material (CPC/2015 1.022). 2. Não há ilegalidade no artigo 25 da Lei 12.767/2012, pois o legislador deixou claro que a lei trataria de outras matérias, a inclusão foi realizada no processo de transformação da Medida Provisória em lei e tramitou nas duas casas legislativas, além de não veicular matéria a ser tratada por lei complementar. 3. Até que seja julgada pelo C. STF a ADI nº. 5135, o artigo 25 da Lei 12.767/2012 (que incluiu o parágrafo único no artigo 1º da Lei 9497/97 e veio expressamente contemplar, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas)gozam de presunção de constitucionalidade. 4. Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e deu-se parcial provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões, sem efeitos infringentes.