EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS. FOMENTO. PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. INFRINGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL. SANÇÃO. PAGAMENTO. SUPRESSÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO. SANEAMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que o objeto do mandamus cingira-se a discussão a respeito da legalidade da exigência de certidão de regularidade fiscal como condição de pagamento de valores atinentes a serviços executados e em fase de execução no ambiente de contrato administrativo, o fato de terem sido exibidas as certidões pela impetrante no trânsito da impetração não implica o desaparecimento do objeto do writ nem desaparecimento do interesse processual da impetrante, porquanto indene o interesse na afirmação do direito que invocara. 3. Embargos conhecidos e providos, sem efeitos infringentes. Unânime.