TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111837266APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA DISSOCIADA DO VOTO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2.Há erro material quando a ementa é dissociada do voto, ensejando o provimento do embargos de declaração para sua retificação. 3.Quanto ao dano moral, afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 4.A inexistência de prequestionamento da matéria infraconstitucional de forma expressa não enseja o manejo de Embargos de Declaração,assim basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA DISSOCIADA DO VOTO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2.Há erro material quando a ementa é dissociada do voto, ensejando o provimento do embargos de declaração para sua retificação. 3.Quanto ao dano moral, afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 4.A inexistência de prequestionamento da matéria infraconstitucional de forma expressa não enseja o manejo de Embargos de Declaração,assim basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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