TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111901086APO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 1022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, porquanto não é, como regra, via adequada ao reexame da matéria controversa. 2. A viabilidade dos embargos de declaração, ainda que veiculados com manifesto propósito de prequestionamento, está condicionada à presença dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 1022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, porquanto não é, como regra, via adequada ao reexame da matéria controversa. 2. A viabilidade dos embargos de declaração, ainda que veiculados com manifesto propósito de prequestionamento, está condicionada à presença dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos não providos.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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