EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. I - Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que o dispositivo e a ementa passem a ter o seguinte teor: Isso posto, conheço da remessa oficial, da apelação do réu e do recurso adesivo da autora. Nego provimento ao recurso adesivo da autora. Dou parcial provimento à apelação do réu e à remessa oficial para reformar a r. sentença e determinar que sobre o valor devido, R$ 77.316,05, incida: a) correção monetária pela TR desde 18/04/11 (data do reconhecimento administrativo) até a expedição do precatório, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e após a expedição do precatório, pelo IPCA-E até o pagamento; b) juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação (21/01/15). APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO. PAGAMENTO DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. INPC. TR. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATUAIS. SUCUMBENCIAIS. VALORAÇÃO. I - Consoante o art. 1º do Decreto 20.910/33, a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos contados do surgimento da pretensão. O termo inicial na lide em exame é a data da comunicação ao autor de que a Administração reconheceu o débito. Rejeitada prejudicial. II - De acordo com a Repercussão Geral nº RE 870.947, Tema 810, quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, os valores devem ser corrigidos da seguinte forma: a) pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ser recebida até 29/06/09; b) pela TR, de 30/06/09 até a expedição do precatório, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e c) após a expedição do precatório, pelo IPCA-E até o pagamento. III - A celebração do contrato com Advogado é decorrência natural da figuração no polo ativo em ação judicial, a fim de que se promova a satisfação do bem jurídico pretendido. Cuida-se de livre pactuação entre o autor e o seu respectivo Procurador, da qual a parte contrária não participou. Improcedente o pedido de indenização por dano material decorrente de despesas com a referida verba. IV - Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observados os parâmetros do §3º do art. 20 do CPC, ao qual remete o §4º do mesmo texto processual. Verba mantida. V - Apelação do Distrito Federal e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo da autora desprovido. II - Embargos de declaração providos.