TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110026898APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Asolução para a tributação do contrato de concessão de direito real de uso de um bem imóvel não deve ser o enquadramento indevido, ou mesmo a equiparação, de um instituto jurídico em outro, mas sim um apontamento de uma solução jurídica que se amolde a legislação em vigor. 2. O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos seus argumentos (JTJ 259/14). 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Asolução para a tributação do contrato de concessão de direito real de uso de um bem imóvel não deve ser o enquadramento indevido, ou mesmo a equiparação, de um instituto jurídico em outro, mas sim um apontamento de uma solução jurídica que se amolde a legislação em vigor. 2. O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos seus argumentos (JTJ 259/14). 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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