TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110104318APO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O fato de não ter sido mencionado no v. acórdão, especificamente, sobre medicamento OFF LABEL, não conduz à conclusão de que haja omissão e obscuridade, notadamente porque a questão foi apreciada à luz do direito à saúde previsto na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do DF (art. 207). 2. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei ou dispositivo constitucional, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a pronunciar-se quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando for dispensável à solução da lide. 3. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O fato de não ter sido mencionado no v. acórdão, especificamente, sobre medicamento OFF LABEL, não conduz à conclusão de que haja omissão e obscuridade, notadamente porque a questão foi apreciada à luz do direito à saúde previsto na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do DF (art. 207). 2. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei ou dispositivo constitucional, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a pronunciar-se quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando for dispensável à solução da lide. 3. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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