TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110130447APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão. 4. Constatada, contudo, a existência de omissão quanto ao termo inicial de incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o montante da condenação, impõe-se o saneamento do vício. 5. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão. 4. Constatada, contudo, a existência de omissão quanto ao termo inicial de incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o montante da condenação, impõe-se o saneamento do vício. 5. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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