TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110139672APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA NOS DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE GARANTIU A ASCENSÃO DOS EMBARGADOS NA CARREIRA MILITAR. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA SANAR VÍCIO DE OMISSÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do NCPC, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Admite-se que os declaratórios sejam manejados a fim de que o magistrado ou o órgão colegiado prolator da decisão impugnada se pronuncie tanto a respeito de questões suscitadas, mas não apreciadas, como também acerca de matérias de ordem pública, que autorizam o exame de ofício. 3. Embora o tema relacionado à prescrição não tenha sido aventado na instância a quo, nada obsta sua análise neste Tribunal em embargos de declaração, por se tratar de matéria de ordem pública, que, como tal, não se submete aos efeitos da preclusão. 4. Consoante o princípio actio nata, abre-se o termo inicial da prescrição no dia em que a ação poderia ser proposta pelo titular do direito. 5. Somente com o trânsito em julgado da sentença que permitiu o ingresso dos militares na PMDF, os embargados poderiam ingressar em juízo com demanda objetivando a percepção de diferenças remuneratórias. Anteriormente, ante a ausência de uma decisão definitiva assegurando a promoção na carreira militar com efeitos pretéritos, os recorridos não dispunham de qualquer instrumento jurídico que lhes garantisse o direito de postular verba de natureza salarial decorrente da tardia ascensão profissional. 6. Logo, como a demanda foi proposta aos 10/2/2015, quatro anos após o trânsito em julgado da referida sentença, que ocorreu aos 20/6/2011, não há que se falar em prescrição quinquenal. 7. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a prejudicial de prescrição arguída nos embargos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA NOS DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE GARANTIU A ASCENSÃO DOS EMBARGADOS NA CARREIRA MILITAR. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA SANAR VÍCIO DE OMISSÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do NCPC, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Admite-se que os declaratórios sejam manejados a fim de que o magistrado ou o órgão colegiado prolator da decisão impugnada se pronuncie tanto a respeito de questões suscitadas, mas não apreciadas, como também acerca de matérias de ordem pública, que autorizam o exame de ofício. 3. Embora o tema relacionado à prescrição não tenha sido aventado na instância a quo, nada obsta sua análise neste Tribunal em embargos de declaração, por se tratar de matéria de ordem pública, que, como tal, não se submete aos efeitos da preclusão. 4. Consoante o princípio actio nata, abre-se o termo inicial da prescrição no dia em que a ação poderia ser proposta pelo titular do direito. 5. Somente com o trânsito em julgado da sentença que permitiu o ingresso dos militares na PMDF, os embargados poderiam ingressar em juízo com demanda objetivando a percepção de diferenças remuneratórias. Anteriormente, ante a ausência de uma decisão definitiva assegurando a promoção na carreira militar com efeitos pretéritos, os recorridos não dispunham de qualquer instrumento jurídico que lhes garantisse o direito de postular verba de natureza salarial decorrente da tardia ascensão profissional. 6. Logo, como a demanda foi proposta aos 10/2/2015, quatro anos após o trânsito em julgado da referida sentença, que ocorreu aos 20/6/2011, não há que se falar em prescrição quinquenal. 7. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a prejudicial de prescrição arguída nos embargos.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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