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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110233663APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIDADÃ PORTADORADE ESCLEROSE MÚLTIPLA. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO FINGOLIMODE (GILENYA). OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARTS. 19-M, 19-N E 19-P DA LEI Nº 8.080/90. BUSCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO AOS PRÓPRIOS INTERESSES.NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, proferido em apelação, que negou provimento ao recurso e determinou o fornecimento à apelada do medicamento Fingolimode para tratamento de esclerose múltipla. 1.1. Recurso para reconhecimento de omissão do julgado sob a alegação de que os arts. 19-M, 19-N e 19-P da Lei nº 8.080/90 não foram detidamente analisados, quando prevêem a vedação ao fornecimento de medicamentos que não estão em conformidade com os protocolos clínicos. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Incasu, não houve omissão, vez que foram ventilados no acórdão combatido os dispositivos legais suscitados (19-M e 19-P da Lei nº 8.080/90). 3.1. Oúnico dispositivo não ventilado no acórdão foi o art. 19-N, já que da análise dos demais artigos é possível obter a compreensão necessária ao julgamento da causa. 3.2. Dessa forma, oque se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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