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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110335707APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO COLETIVA. CAUSA INTERRUPTIVA. JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO FEITO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, sem fazer a indicação de qualquer dos vícios indicados no art. 1.002 do CPC, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado.2. Conforme dogmática da súmula 383 do STF, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Acresça-se que a interposição do mandado de segurança, mormente em ação coletiva, é causa de interrupção da prescrição.3. Levando-se em consideração que o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo ocorreu em 18.03.2013, não restou dúvidas de que a autora propôs a ação de cobrança dentro do prazo prescricional de dois anos e meio.4. Nos casos em que ação de cobrança se fundamenta em ação mandamental, os juros de mora inicia-se com a notificação da autoridade coatora no feito principal. (Acórdão n.929358, 20140110475375APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 141-171).5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 05/05/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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