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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110338098APO

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO. VOTO DA REVISORA EM DISSONÂNCIA DO RESULTADO PROCLAMADO. RETIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, sob a alegação de que o voto da Revisora não está de acordo com o resultado do julgamento proclamado. 2. Nos termos do art. 1.022, do NCPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Cumpre sanar, de forma integrativa, erro material do acórdão que, apesar de constar corretamente a proclamação do resultado do julgamento - Negar provimento nos termos do voto do e. Relator. Maioria. Vencida a e. Revisora - consignou equivocadamente que a Revisora votou Com o Relator. 4. Embargos de declaração acolhidos.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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