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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110498568APO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO CONFAZ. DOCUMENTO NOVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Conquanto seja lícito às partes a juntada posterior de documento quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los, entendo que os Embargos de Declaração não se constituem como via adequada para reabertura de toda a discussão da matéria, já devidamente examinada em sede de Apelação. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, a questão relativa à isenção de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre produto abarcado em convênio CONFAZ. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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