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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110513097APO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. INEXISTENTE. PROVEITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PEDIDO IMPLÍCITO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO NÃO CONTROVERTIDA. PEDIDOS INICIAIS. INTERPRETAÇÃO. 1. A sucumbência deve ser interpretada de acordo com o proveito econômico obtido por cada uma das partes, considerando as questões controvertidas no processo. 2. A questão afeta à correção monetária e aos juros de mora é de ordem pública, tratando-se, a bem da verdade, de pedido implícito, porquanto decorrem de disposição legal, sendo consequência da condenação principal. 3. Tratando-se de questão não controvertida, não há que se falar de sucumbência de qualquer das partes, pois não houve proveito econômico em favor dos litigantes. 4. Com base no princípio da boa-fé, os pedidos devem ser interpretados de acordo com uma análise ampla da petição inicial, não se restringindo somente àqueles elencados em tópico próprio. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 16/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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