PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou os apelos e a remessa necessária interpostos nos autos de ação de conhecimento, qie versa sobre pedido de imediata internação em UTI da rede pública ou, no caso de impossibilidade, o pagamento da internação no hospital privado. 2. O Embargante alega omissão no aresto, porquanto não apreciou pontos da apelação que versam sobre o proveito econômico da ação e a possibilidade de liquidação da condenação do Distrito Federal, bem como da aplicação do art. 85, §3º do CPC. 2.1. Assevera ainda que houve omissão na apreciação da impossibilidade de fixação dos honorários com base em critérios equitativos. 2.2. O embargante pede o prequestionamento dos artigos 85, §§3º e 4º e 8º do CPC. 3. O aresto fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (hum mil reais), em favor do advogado do autor, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. 3.1. O art. 85, § 2º, do CPC, assim dispõe: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.2. O CPC apresenta uma ordem preferencial quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação. Em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação. E, em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários. 3.3. Sendo inviável a mensuração da vantagem econômica obtida com a ação, a fixação da verba honorária deve levar em conta a fixação equitativa, ponderados conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 85, § 2º, do CPC), com objetivo de evitar excessos e o enriquecimento indevido a qualquer uma das partes. 4. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Ocorre que a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436) 6.1. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração rejeitados.