TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110541986APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado. 3. Não há contradição no acórdão quando este decide de forma contrária ao Juízo a quo, reformando a sentença, não sendo permitida a pretensão de reexame do julgado colegiado e, em consequência, a inversão do resultado final via embargos de declaração. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado. 3. Não há contradição no acórdão quando este decide de forma contrária ao Juízo a quo, reformando a sentença, não sendo permitida a pretensão de reexame do julgado colegiado e, em consequência, a inversão do resultado final via embargos de declaração. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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