TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110574802APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CRÉDITO DESFAVORÁVEL À FAZENDA - ATUALIZAÇÃO - FASE DE CONDENAÇÃO - LEI 11.960/09 - INCIDÊNCIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. Ausente omissão, rejeita-se o recurso de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CRÉDITO DESFAVORÁVEL À FAZENDA - ATUALIZAÇÃO - FASE DE CONDENAÇÃO - LEI 11.960/09 - INCIDÊNCIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. Ausente omissão, rejeita-se o recurso de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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