EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETARIA. 1 -Os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento da decisão judicial, servindo, pois, para aclarar obscuridades, desfazer contrariedades e a suprimir pontos omissos, prestando-se, ainda, para corrigir eventuais erros materiais, conforme inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2 -No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 3 -Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, o Supremo Tribunal decidiu que Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. No período anterior, isto é, entre ajuizamento da ação/efetivo dano e a imputação da responsabilidade à administração pública, aplica-se a TR. 4 -Inexiste vício no acórdão, pois,a contradição a que se refere o inciso I do art. 1022/CPC, é aquela que se verifica como incoerência interna da decisão, ou seja, entre a parte dispositiva do voto e o seu teor ou entre o acórdão e a ementa. Portanto, a contradição apontada pelo embargante, como sendo aquela verificada entre o que restou decidido e o entendimento do STJ, não se enquadra na hipótese do referido artigo. 5 - Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.