EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 14 DO CTN. AFERIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a atribuição de efeitos infringentes ao julgado quando incabível, em sede de mandado de segurança, aferir se a entidade educacional sem fins lucrativos preenche os requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional, uma vez que tal comprovação deve ser feita à luz do caso concreto, o que demanda dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.