TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110807705APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. OMISSÃO. LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois a decisão embargada analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o Distrito Federal intenta discussão específica sobre legislação que trata das condições para promoção da saúde. Entretanto, o acórdão fora devidamente fundamentado pelos princípios e diretrizes constitucionais, não havendo que se falar em omissão. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. OMISSÃO. LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois a decisão embargada analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o Distrito Federal intenta discussão específica sobre legislação que trata das condições para promoção da saúde. Entretanto, o acórdão fora devidamente fundamentado pelos princípios e diretrizes constitucionais, não havendo que se falar em omissão. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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