EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. PATAMAR MÁXIMO FIXADO EM SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DO DISTRITO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, a condenação do juízo a quo em patamar máximo estabelecido pelo §2º do mesmo artigo sobre o valor atualizado da causa (20%) não permite sua majoração em sede recursal, não havendo que se falar em omissão do acórdão quanto ao ponto. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 6. Embargos de declaração de autor e réu rejeitados.