TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150111058580APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DE IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. EXISTÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. De acordo com o art. 144 do NCPC, configura hipótese de impedimento de magistrado o fato dele ter atuado no processo tanto em 1ª, como em 2ª instância. 2. Logo, restando constatado que o ilustre desembargador atuou no presente processo na qualidade de juiz de direito e, posteriormente, como vogal no julgamento do acórdão, outra alternativa não resta senão a decretação de nulidade do decisum. 3. Preliminar acolhida. Embargos providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DE IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. EXISTÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. De acordo com o art. 144 do NCPC, configura hipótese de impedimento de magistrado o fato dele ter atuado no processo tanto em 1ª, como em 2ª instância. 2. Logo, restando constatado que o ilustre desembargador atuou no presente processo na qualidade de juiz de direito e, posteriormente, como vogal no julgamento do acórdão, outra alternativa não resta senão a decretação de nulidade do decisum. 3. Preliminar acolhida. Embargos providos.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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