TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150111147159APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA SENTENÇA. RESTABELECIMENTO. ADI n.º 2012.00.2.023636-5. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Considerando as peculiaridades do caso, inclusive o julgamento da ADI n.º 2012.00.2.023636-5, os presentes Embargos de Declaração hão de ser parcialmente acolhidos, a fim de esclarecer que, em sede da medida cautelar deferida na sentença, o restabelecimento do pagamento da parcela remuneratória suprimida do contracheque do embargado há de se dar no valor incontroverso, sendo que as demais questões, inclusive a forma como deverá proceder ao reajuste da verba em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 4.584/2011, poderão ser arguidas e apreciadas em sede de cumprimento do julgado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA SENTENÇA. RESTABELECIMENTO. ADI n.º 2012.00.2.023636-5. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Considerando as peculiaridades do caso, inclusive o julgamento da ADI n.º 2012.00.2.023636-5, os presentes Embargos de Declaração hão de ser parcialmente acolhidos, a fim de esclarecer que, em sede da medida cautelar deferida na sentença, o restabelecimento do pagamento da parcela remuneratória suprimida do contracheque do embargado há de se dar no valor incontroverso, sendo que as demais questões, inclusive a forma como deverá proceder ao reajuste da verba em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 4.584/2011, poderão ser arguidas e apreciadas em sede de cumprimento do julgado.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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