TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150111156333APO
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGADA CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. RECONHECIDA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há contradição/obscuridade a ser sanada quando o procedimento determinado no julgado recorrido obedecer a previsão legal específica, detalhadamente especificada no voto. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGADA CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. RECONHECIDA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há contradição/obscuridade a ser sanada quando o procedimento determinado no julgado recorrido obedecer a previsão legal específica, detalhadamente especificada no voto. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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