PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INTERDIÇÃO E DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AGEFIS. OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR QUIOSQUES E TRAILERS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 460 E 492 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. Acontradição que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios se refere à contradição interna, entre a sua fundamentação e a conclusão, e não à tese adotada no julgamento. 3. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, não ocorre ofensa ao artigo 460 do CPC quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido. Ademais, não há falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido e a causa de pedir formulados na inicial. (AgRg no AREsp 400.904/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 14/02/2014). 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.