EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA- PREQUESTIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, acaso existentes no julgado, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - A tese relativa à prescrição da pretensão autoral não foi objeto do apelo, denotando trata-se de matéria da qual o réu tenha se resignado, diante dos múltiplos precedentes deste Tribunal, em casos idênticos, o que afasta a alegação de omissão. Entretanto, mesmo sob a alegação de tratar-se de matéria de ordem pública, a exigir pronunciamento expresso, após a análise do caso concreto não se verifica a prescrição do pleito exposto na prefacial. 3 - O objeto pugnado nos autos do MSG Coletivo nº 2009.00.2.001320-7 não se dissocia da pretensão individual de sua cobrança por cada um daqueles que foram favorecidos pelo referido decisum. As parcelas pretendidas no caso concreto, se inserem dentro do período declarado no mandamus, afastando a alegação de prescrição, ainda que a tese ventilada dissesse respeito à prescrição na fase ordinária, o que afasta a incidência da Súmula nº 383 do STF e do disposto no art. 9º, do Decreto nº 20.910/32. 4 - Negou-se provimento ao recurso.