EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AFASTADA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos opostos pelos réus, que pretendem, na verdade, rediscutir toda matéria ventilada no recurso de apelação, o que não se revela admissível na via eleita. 2. Acolhem-se os embargos opostos pelo autor para afastar vício de omissão, uma vez verificado que este órgão colegiado reformou a sentença para admitir o Distrito Federal no polo passivo da lide, contudo, deixou de afastar a condenação do autor imposta na primeira instância ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Embargos dos réus rejeitados e do autor acolhidos, para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta em primeira instância.