EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ICMS. BASE DE CÁLCULO SOBRE CUSTO FINAL DA OPERAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. O art. 13, § 1º, inciso II, alíneas a e b, da Lei Kandir corrobora o entendimento exposto no v. acórdão, segundo o qual o ICMS incide sobre o preço final do serviço prestado, o que inclui todos os encargos decorrentes dos serviços necessários à disponibilização e efetivo consumo de energia. 3. De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento implícito supre a exigência de discussão da matéria nas instâncias originárias, não se mostrando necessária a citação de todos os dispositivos legais que envolvem a questão sob julgamento. 4. Embargos de Declaração rejeitados.