TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20160110355514APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de vício no julgado se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Reconhece-se o caráter manifestamente protelatório do recurso a ensejar a aplicação da multa prevista pelo § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015, no caso em que o embargante não indica, materialmente, a ocorrência de defeitos a ensejar a oposição dos embargos declaratórios, pretendendo apenas reapreciar o mérito dos embargos declaratórios. 4. Embargos desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de vício no julgado se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Reconhece-se o caráter manifestamente protelatório do recurso a ensejar a aplicação da multa prevista pelo § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015, no caso em que o embargante não indica, materialmente, a ocorrência de defeitos a ensejar a oposição dos embargos declaratórios, pretendendo apenas reapreciar o mérito dos embargos declaratórios. 4. Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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