TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20160110378887APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração se destinam, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. O instrumento manejado não é adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na norma processual. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração se destinam, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. O instrumento manejado não é adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na norma processual. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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