PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ABERTA DO DF - FUNAB, em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes e manteve a sentença que declarou a nulidade do Processo Seletivo Interno Simplificado, objeto do Edital nº 08/2016 e determinou aos réus que se abstenham de selecionar servidores da Carreira de Magistério Público ou de Orientadores Educacionais da Secretaria de Educação do DF para o exercício de docente no Curso de Pedagogia da Escola Superior do Magistério - FUNAB.2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.3. Se os Embargantes discordam da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria.4. Recurso conhecido e desprovido.