EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SINAFITE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE RISCO. RECONHECIMENTO EM ABSTRATO PARA TODOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO REGIME GERAL DE APOSENTADORIA. IMPOSIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR CASO A CASO O PREENCHIMENTO OS REQUISISTOS PREVISTOS EM LEI. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO PODER PÚBLICO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FALTA DE MORA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, ao contrário do sustentado pela embargante, não há que se falar em omissão ou contradição do julgado por ter aplicado a súmula vinculante nº 33 do STF, para determinar a observância do artigo 57 da Lei 8.213/91, em razão da falta de regulemntação 40, §4º, da Constituição Federal, para analise de concessão de aposentadoria especial a auditores fiscais que comprovem atuarem em atividade de risco. 3.1. De fato, a tese reiterada nos embargos de declaração foi afastada de forma expressa, com base em relevantes precedentes jurisprudenciais da Suprema Corte, considerando legítima a aplicação da referida legislação ordinária, que cuida de aposentadoria especial para atividades penosas ou insalubres, por falta de norma infraconstitucional equivalente para as hipóteses de atividade de risco, que é expressamente contemplada no texto constitucional. 4. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.