TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20160110954908APO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível e remessa necessária. HONORários advocatícios. ausência de vícios do artigo 1.022 do CPC. MERA rediscussão. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), inserindo-se, portanto, na categoria dos recursos de fundamentação vinculada, pela qual o recorrente fica adstrito às matérias indicadas na lei. 3. Diante da ausência de quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração, limitando-se o embargante a impugnar os critérios adotados no voto condutor do acórdão para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, conclui-se que o embargante manifesta mero inconformismo com o julgado, impondo-se, em conseqüência, negar provimento aos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível e remessa necessária. HONORários advocatícios. ausência de vícios do artigo 1.022 do CPC. MERA rediscussão. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), inserindo-se, portanto, na categoria dos recursos de fundamentação vinculada, pela qual o recorrente fica adstrito às matérias indicadas na lei. 3. Diante da ausência de quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração, limitando-se o embargante a impugnar os critérios adotados no voto condutor do acórdão para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, conclui-se que o embargante manifesta mero inconformismo com o julgado, impondo-se, em conseqüência, negar provimento aos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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