TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20160110987558APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento na hipótese de existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. A ausência do alegado vício da omissão no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 3. Verifica-se inovação recursal a dedução de tese em sede de embargos de declaração que não foi submetida à análise do Juiz Singular e tampouco devolvida à Instância ad quem quando da interposição do recurso de Apelação. 4. Somente pode ser objeto de prequestionamento a matéria jurídica suscitada no recurso de Apelação e omitida no bojo do acórdão embargado. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento na hipótese de existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. A ausência do alegado vício da omissão no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 3. Verifica-se inovação recursal a dedução de tese em sede de embargos de declaração que não foi submetida à análise do Juiz Singular e tampouco devolvida à Instância ad quem quando da interposição do recurso de Apelação. 4. Somente pode ser objeto de prequestionamento a matéria jurídica suscitada no recurso de Apelação e omitida no bojo do acórdão embargado. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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