TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20160111082847APO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS-OMISSÃO - ERRO MATERIAL CONSTATADO - CORREÇÃO - ARTIGO 1022, do NCPC - INOCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL. 01.Verificada a ocorrência de erro material, os presentes Embargos Declaratórios merecem parcial provimento apenas para o fim de saná-lo, não alterando o resultado final do julgado, eis que, a omissão detectada foi em relação à gratuidade de justiça, constatado apenas ausência de complementação dos artigos dos arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102, do CPC/2015, após a condenação do Embargante às custas processuais. 02. No tocante às outras omissões invocadas, não vislumbro as ofensas, haja vista que, são incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a devida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador (RTJ 154/793). 03. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS-OMISSÃO - ERRO MATERIAL CONSTATADO - CORREÇÃO - ARTIGO 1022, do NCPC - INOCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL. 01.Verificada a ocorrência de erro material, os presentes Embargos Declaratórios merecem parcial provimento apenas para o fim de saná-lo, não alterando o resultado final do julgado, eis que, a omissão detectada foi em relação à gratuidade de justiça, constatado apenas ausência de complementação dos artigos dos arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102, do CPC/2015, após a condenação do Embargante às custas processuais. 02. No tocante às outras omissões invocadas, não vislumbro as ofensas, haja vista que, são incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a devida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador (RTJ 154/793). 03. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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