PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 827/829) opostos pelo DISTRITO FEDERAL, em face do v. acórdão de fls. 812/823 que, por unanimidade, negou provimento à Remessa Necessária e ao apelo voluntário e deu parcial provimento ao recurso adesivo para reduzir a multa aplicada a 5% do valor total do contrato, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Decreto Distrital nº 26.851/2006, bem como para impor o DF ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.