TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20100110461555APO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Incabível introduzir, na plataforma cognitiva dos embargos de declaração, irresignação contra questão preclusa. IV. Recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Incabível introduzir, na plataforma cognitiva dos embargos de declaração, irresignação contra questão preclusa. IV. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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