PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da demanda, de modo claro e coerente. Mormente, tendo em vista que o fato de não se abordar todos os pontos trazidos pela parte, de forma específica, já que não se alteraria o resultado, não desborda em infringência, para os fins previstos no apontado art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73).. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 1.022 do NCPC. Recurso conhecido e não provido