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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110616114APO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REJULGAMENTO. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pelos embargantes, que buscam rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pelo acórdão recorrido, o que é incabível nos embargos declaratórios. A interpretação de normas em sentido diverso do pretendido pelo embargante, não configura violação à Cláusula de Reserva de Plenário, principalmente se não há declaração de inconstitucionalidade da legislação analisada.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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