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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111313418APO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. I - Para a correção dos débitos da Fazenda Pública, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório, conforme decisão do Min. Relator do RE 870.947, em que foi reconhecida repercussão geral. II - Aos débitos inscritos em precatório, com expedição após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). III - Os juros moratórios são calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. IV - Embargos de declaração do réu acolhidos parcialmente. Embargos de declaração da autora rejeitados.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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