TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110110467625APO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Tendo em vista que o egrégio Colegiado não se manifestou a respeito da pretensão recursal de compensação das antecipações concedidas a título de reajuste geral, na forma prevista na Lei Distrital 38/89 e da alegação de inovação recursal constante das contrarrazões, tem-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. 3.Mostra-se incabível o exame da questão relativa à compensação das antecipações concedidas a título de reajuste geral, na forma prevista na Lei Distrital 38/89, sob pena de supressão de instância, uma vez que não foi submetida a discussão no primeiro grau de jurisdição. 4.Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Tendo em vista que o egrégio Colegiado não se manifestou a respeito da pretensão recursal de compensação das antecipações concedidas a título de reajuste geral, na forma prevista na Lei Distrital 38/89 e da alegação de inovação recursal constante das contrarrazões, tem-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. 3.Mostra-se incabível o exame da questão relativa à compensação das antecipações concedidas a título de reajuste geral, na forma prevista na Lei Distrital 38/89, sob pena de supressão de instância, uma vez que não foi submetida a discussão no primeiro grau de jurisdição. 4.Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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