TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110361139APO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NOVA AVALIAÇÃO. 1. A objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, previstas em lei, autoriza, em sede de concurso público a aplicação do teste de avaliação psicológica, desde que os critérios de avaliação e pontuação sejam previamente conhecidos. 2. A constatação de subjetividade na avaliação psicológica do candidato possibilita a revisão do resultado final. A irregularidade torna essencial a realização de novo exame, que deverá ser realizado mediante adoção de critérios objetivos, para aferição e avaliação eficiente do perfil profissional para o desempenho da função. 3. É desarrazoada a submissão a terceira avaliação psicológica de candidato que já o tenha realizado, em razão do deferimento da antecipação da tutela. 4. Embargos conhecidos e providos com efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NOVA AVALIAÇÃO. 1. A objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, previstas em lei, autoriza, em sede de concurso público a aplicação do teste de avaliação psicológica, desde que os critérios de avaliação e pontuação sejam previamente conhecidos. 2. A constatação de subjetividade na avaliação psicológica do candidato possibilita a revisão do resultado final. A irregularidade torna essencial a realização de novo exame, que deverá ser realizado mediante adoção de critérios objetivos, para aferição e avaliação eficiente do perfil profissional para o desempenho da função. 3. É desarrazoada a submissão a terceira avaliação psicológica de candidato que já o tenha realizado, em razão do deferimento da antecipação da tutela. 4. Embargos conhecidos e providos com efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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