TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110904440APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. É incabível o deferimento da antecipação da tutela postulada ao Juízo a quo em sede de julgamento de embargos de declaração na apelação cível e remessa oficial, pois tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento, a teor do art. 527, inciso III, do CPC. 2. O prazo para interposição dos embargos de declaração, na esfera cível, é de cinco (05) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do acórdão, nos termos dos arts. 536, do CPC, e art. 4º, §§3º, e 4º, da Lei nº 11.419/06. 3. Constatada a interposição dos embargos declaratórios da parte autora após o término do prazo ad quem, não se conhece do recurso, em face de sua manifesta intempestividade. 4. Embargos declaratórios não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. É incabível o deferimento da antecipação da tutela postulada ao Juízo a quo em sede de julgamento de embargos de declaração na apelação cível e remessa oficial, pois tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento, a teor do art. 527, inciso III, do CPC. 2. O prazo para interposição dos embargos de declaração, na esfera cível, é de cinco (05) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do acórdão, nos termos dos arts. 536, do CPC, e art. 4º, §§3º, e 4º, da Lei nº 11.419/06. 3. Constatada a interposição dos embargos declaratórios da parte autora após o término do prazo ad quem, não se conhece do recurso, em face de sua manifesta intempestividade. 4. Embargos declaratórios não conhecidos.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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