DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda erro material. 2. Não se vislumbra no acórdão proferido qualquer omissão quanto aos fatos e provas, que foram devidamente analisados quando da apreciação dos recursos manejados. A pretensão do embargante é, por via inadequada, a modificação do julgado, o que não se pode admitir. 3. A sentença, confirmada pelo acórdão, condenou o réu a fornecer o medicamento solicitado na petição inicial, observando primordialmente o princípio ativo, e não o nome comercial. E mais: definiu o alcance da condenação, qual seja, a continuidade da prescrição médica para o fármaco solicitado na inicial. 4. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.