TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150111249557APO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA CONTEMPORÂNEA À SENTENÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de sanar omissão no julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença, e não preexistem à propositura da demanda, devendo ser observadas as normas do CPC/2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18.03.16 (REsp. 1.636.124-AL, 2ª Turma, STJ - Informativo 601 do STJ). 3. O Enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.. 4. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA CONTEMPORÂNEA À SENTENÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de sanar omissão no julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença, e não preexistem à propositura da demanda, devendo ser observadas as normas do CPC/2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18.03.16 (REsp. 1.636.124-AL, 2ª Turma, STJ - Informativo 601 do STJ). 3. O Enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.. 4. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão