TJDF APR - 1000007-20160410065242APR
APELAÇÃO. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO PROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTANDA. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, não há como se afirmar o reduzido grau de reprovabilidade do apelante e a irrelevante periculosidade de sua ação, pois, em que pese à restituição do objeto furtado ao proprietário, os elementos probatórios demonstram que o apelante pratica, reiteradamente, delitos contra o patrimônio, o que impede a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 2. No que toca à excludente de ilicitude pelo estado de necessidade, não foram produzidas provas nos autos de que o apelante encontrava-se em situação extremada que não lhe possibilitou agir de outro modo, como determina o artigo 156 do Código de Processo Penal. 3. Restou evidenciado que o apelante obteve a posse do bem subtraído, ainda que brevemente e sob perseguição, razão pela qual é incabível a desclassificação do delito para a modalidade tentada, em respeito à adoção,na jurisprudência pátria, da teoria da amotio ou apprehensio. Precedentes. 4. Ocometimento de delito pelo agente que se encontrava em gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções é fato apto a ensejar a valorização negativa de sua conduta social. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO PROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTANDA. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, não há como se afirmar o reduzido grau de reprovabilidade do apelante e a irrelevante periculosidade de sua ação, pois, em que pese à restituição do objeto furtado ao proprietário, os elementos probatórios demonstram que o apelante pratica, reiteradamente, delitos contra o patrimônio, o que impede a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 2. No que toca à excludente de ilicitude pelo estado de necessidade, não foram produzidas provas nos autos de que o apelante encontrava-se em situação extremada que não lhe possibilitou agir de outro modo, como determina o artigo 156 do Código de Processo Penal. 3. Restou evidenciado que o apelante obteve a posse do bem subtraído, ainda que brevemente e sob perseguição, razão pela qual é incabível a desclassificação do delito para a modalidade tentada, em respeito à adoção,na jurisprudência pátria, da teoria da amotio ou apprehensio. Precedentes. 4. Ocometimento de delito pelo agente que se encontrava em gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções é fato apto a ensejar a valorização negativa de sua conduta social. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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