TJDF APR - 1000008-20150110542185APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aaplicação do princípio da insignificância não se restringe a avaliação do valor do bem. Para a sua incidência são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não preenchidos concomitantemente os requisitos, não faz jus à incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do delito de furto, a fim de absolvê-lo. 3. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o réu é reincidente específico em crime patrimonial, além de possuir maus antecedentes em crimes da mesma espécie, demonstrando a habitualidade criminosa.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aaplicação do princípio da insignificância não se restringe a avaliação do valor do bem. Para a sua incidência são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não preenchidos concomitantemente os requisitos, não faz jus à incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do delito de furto, a fim de absolvê-lo. 3. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o réu é reincidente específico em crime patrimonial, além de possuir maus antecedentes em crimes da mesma espécie, demonstrando a habitualidade criminosa.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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